HC 1081169 - DECISAO

HC 1081169 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, nos termos do art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu de ofício que a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e proporcionalidade diante da primariedade do paciente, da fixação de domicílio e da ínfima quantidade de drogas apreendidas, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.

Parties
Paciente: BRENO OLIVEIRA POLETTO; Corréu: PAULO CESAR ROBERTO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Direito Ao Silêncio Busca Domiciliar +3 more

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Parties

BRENO OLIVEIRA POLETTO

Paciente

PAULO CESAR ROBERTO DA SILVA FILHO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, nos termos do art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu de ofício que a prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta e proporcionalidade diante da primariedade do paciente, da fixação de domicílio e da ínfima quantidade de drogas apreendidas, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares penais diversas da prisão descritas na decisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...