HC 1082864 - DECISAO

HC 1082864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso cabível (deveria ser impugnada a decisão via recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal), não tendo sido demonstrada aplicação incorreta do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade a autorizar censura de ofício; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCO GEOVANE MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Concurso Material, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Transitado Em Julgado
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Parties

MARCO GEOVANE MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico de drogas
  3. 3 cabimento da revisão criminal e aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso cabível (deveria ser impugnada a decisão via recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal), não tendo sido demonstrada aplicação incorreta do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade a autorizar censura de ofício; assim, mantém-se a impossibilidade de conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.