HC 1055119 - DECISAO

HC 1055119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. A análise das circunstâncias fático-probatórias da dosimetria (valoração das circunstâncias do delito, aplicação da majorante do art. 40, VI e afastamento do redutor do art. 33, §4º) depende de reexame de provas e está sujeita à discricionariedade jurisdicional, não sendo passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  3. 3 Possível bis in idem entre valoração da pena-base e aplicação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. A análise das circunstâncias fático-probatórias da dosimetria (valoração das circunstâncias do delito, aplicação da majorante do art. 40, VI e afastamento do redutor do art. 33, §4º) depende de reexame de provas e está sujeita à discricionariedade jurisdicional, não sendo passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal