HC 1083963 - DECISAO

HC 1083963 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEMIR APARECIDO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

ADEMIR APARECIDO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do writ
  2. 2 não juntada da cópia integral do acórdão que denegou habeas corpus na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame da prisão preventiva ante instrução deficiente