HC 1083647 - DECISAO

HC 1083647 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo

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Parties

ALAN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)