HC 1084455 - DECISAO

HC 1084455 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a sentença fixou a pena-base no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis e, ainda assim, indeferiu a substituição por fundamento genérico de circunstâncias desfavoráveis; o acórdão manteve o indeferimento com fundamento genérico em reincidência, sem explicitar concretamente a inadequação social da substituição, o que contraria o entendimento desta Corte, razão pela qual foi concedida liminar para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: DANIELE MATTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Reincidência, Falsa Identidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44, § 3º Do Código Penal Reincidência Falsa Identidade

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Parties

DANIELE MATTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão ao afastar a substituição com base em reincidência genérica
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a sentença fixou a pena-base no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis e, ainda assim, indeferiu a substituição por fundamento genérico de circunstâncias desfavoráveis; o acórdão manteve o indeferimento com fundamento genérico em reincidência, sem explicitar concretamente a inadequação social da substituição, o que contraria o entendimento desta Corte, razão pela qual foi concedida liminar para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção por pena restritiva de direitos, a ser definida e implementada pelo juízo da execução penal competente, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5000256-54.2023.8.24.0082, da 2ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.