HC 1084814 - DECISAO

HC 1084814 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus em caráter prematuro.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Nesta Instância Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Constrangimento Ilegal

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Parties

KAREN CRISTINA DE JESUS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática; Habeas Corpus Não Conhecido Nesta Instância Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia (art. 312, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus em caráter prematuro.

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal