HC 1055094 - DECISAO

HC 1055094 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus, porque a nulidade suscitada (reconhecimento por fotografia) não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido, de modo que admitir exame inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, por aplicação da jurisprudência consolidada e dos princípios de preservação da ordem recursal, o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Agravante: ADELAR ROSA PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Supressão De Instância Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELAR ROSA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento por fotografia e sua confirmação em juízo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus, porque a nulidade suscitada (reconhecimento por fotografia) não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido, de modo que admitir exame inaugural pelo STJ configuraria supressão de instância e uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; assim, por aplicação da jurisprudência consolidada e dos princípios de preservação da ordem recursal, o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 85/86 para indeferir liminarmente o habeas corpus, pelos motivos ora expostos
  • Publique-se