HC 1083682 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porquanto as matérias debatidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: AMANDA PRYCILA GUIMARÃES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Supressão De Instância, Fato Superveniente (saúde Dos Filhos)
Case Brief
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Parties
AMANDA PRYCILA GUIMARÃES GONÇALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
- 2 reavaliação de medidas cautelares diante de fato novo (saúde dos filhos)
- 3 pedido de revogação da prisão domiciliar e retirada do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porquanto as matérias debatidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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