HC 1064924 - ACORDAO

HC 1064924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que extrapola a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e caracteriza supressão de instância; ademais, a busca pessoal foi considerada lícita em razão da fundada suspeita (fuga em área conhecida pelo tráfico e elementos objetivos), e a desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas não é passível de apreciação na via estreita do habeas por exigir reexame probatório.

Parties
Agravante: MIRIAN DA SILVA THEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN DA SILVA THEREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade ou licitude da busca pessoal sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que extrapola a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e caracteriza supressão de instância; ademais, a busca pessoal foi considerada lícita em razão da fundada suspeita (fuga em área conhecida pelo tráfico e elementos objetivos), e a desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas não é passível de apreciação na via estreita do habeas por exigir reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal