HC 1084315 - DECISAO

HC 1084315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; a prisão preventiva permanece justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco à aplicação da lei penal), diante da gravidade, do modus operandi, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da proximidade da audiência, não se constatando excesso de prazo ou desídia estatal.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Formação Da Culpa +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; a prisão preventiva permanece justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco à aplicação da lei penal), diante da gravidade, do modus operandi, da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da proximidade da audiência, não se constatando excesso de prazo ou desídia estatal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.