HC 1069193 - DECISAO

HC 1069193 - DECISAO

Parties
Paciente: EVANDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento, Revisão Criminal, Individualização Da Pena
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Parties

EVANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da culpabilidade e exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006