HC 1064093 - DECISAO

HC 1064093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial para atribuir efeito suspensivo, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZA ADRIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo Interno n. 5048853-71.2025.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Afetação De Tema (tema 1.351/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Prisão Domiciliar Supressão De Instância Afetação De Tema (tema 1.351/stj)

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Parties

LUIZA ADRIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo Interno n. 5048853-71.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar no cumprimento provisório de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial para atribuir efeito suspensivo, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.