HC 1063018 - DECISAO

HC 1063018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido não evidencia ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi respaldada por fundadas razões (fuga para o interior, localização de entorpecentes), em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 280; assim, não há hipótese de concessão de ofício nem de reconhecimento de nulidade imediata das provas.

Parties
Paciente: MAXSUEL XAVIER DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Provas Ilícitas Por Derivação, Tráfico De Drogas, Serendipidade, Inviolabilidade De Domicílio, Depoimentos Policiais Como Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Provas Ilícitas Por Derivação Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL XAVIER DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 ilícitude por derivação das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido não evidencia ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar foi respaldada por fundadas razões (fuga para o interior, localização de entorpecentes), em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 280; assim, não há hipótese de concessão de ofício nem de reconhecimento de nulidade imediata das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.