HC 1083027 - DECISAO

HC 1083027 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pretensão já examinada nesta Corte e, sobretudo, por incidir o óbice da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ (Súmula n. 7/STJ), não sendo possível revolver provas para acolher as alegações do impetrante.

Parties
Paciente: HECTOR DA SILVA ELIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por reiteração e impedimento de reexame de provas
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dosimetria Regime Inicial Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HECTOR DA SILVA ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada em elementos do inquérito sem prova judicializada de autoria
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da dosimetria por exasperação da pena-base em razão da natureza e diversidade do entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pretensão já examinada nesta Corte e, sobretudo, por incidir o óbice da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ (Súmula n. 7/STJ), não sendo possível revolver provas para acolher as alegações do impetrante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por reiteração e impedimento de reexame de provas

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal