HC 1067383 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária cuja apreciação não cabe a esta Corte, não se comprovando, ademais, coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: NATANAEL DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Busca Pessoal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
NATANAEL DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento de ilicitude de provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária cuja apreciação não cabe a esta Corte, não se comprovando, ademais, coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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