HC 1083304 - DECISAO

HC 1083304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem analisou apenas o pedido liminar sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; assim, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da necessidade de apreciação exauriente pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Preliminar Negado (análise De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Preliminar Negado (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem analisou apenas o pedido liminar sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; assim, na ausência de flagrante ilegalidade e diante da necessidade de apreciação exauriente pelo Tribunal de origem, deve-se aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.