HC 1084858 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: LILIANE DAGOSTINO SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Estelionato, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Case Brief
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Parties
LILIANE DAGOSTINO SILVA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 legalidade da decretação de prisão temporária por fatos referentes a estelionato
- 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão temporária
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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