HC 1083626 - DECISAO

HC 1083626 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o pedido de trancamento exige prova cabal, inequívoca e de pronto reconhecimento da ausência de justa causa ou de nulidade absoluta, o que não ocorre: há nos autos indícios de autoria e materialidade (descrição das vítimas, localização e detenção do paciente a cerca de 200 metros do local logo após o fato), configurando flagrância e existência de provas independentes que tornam prematuro e inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT WILLY SUBTIL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016581-51.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prisão Preventiva Flagrante Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ROBERT WILLY SUBTIL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2016581-51.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o pedido de trancamento exige prova cabal, inequívoca e de pronto reconhecimento da ausência de justa causa ou de nulidade absoluta, o que não ocorre: há nos autos indícios de autoria e materialidade (descrição das vítimas, localização e detenção do paciente a cerca de 200 metros do local logo após o fato), configurando flagrância e existência de provas independentes que tornam prematuro e inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se