HC 1064346 - DECISAO

HC 1064346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri foi considerada compatível com a tese vinculante do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), e a sentença de primeiro grau apresentou, além da determinação baseada no referido entendimento, fundamentos cautelares individualizados (reincidência, gravidade concreta e modus operandi) que justificam a custódia preventiva, não havendo evidência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1068)

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Parties

DANIEL RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de motivação idônea para decretar a prisão preventiva e impedir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1068 do STF e interpretação conforme ao art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri foi considerada compatível com a tese vinculante do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), e a sentença de primeiro grau apresentou, além da determinação baseada no referido entendimento, fundamentos cautelares individualizados (reincidência, gravidade concreta e modus operandi) que justificam a custódia preventiva, não havendo evidência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.