RHC 233394 - DECISAO

RHC 233394 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque havia decisão anterior denegando habeas corpus (no Tribunal de origem e indeferimento liminar no STJ), o que impede a reiteração sem fato novo relevante; além disso, mantiveram-se os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) diante da gravidade concreta dos fatos, do risco real de reiteração delitiva, da complexidade do caso e da cronologia processual que afasta, no momento, a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN ROSA VIEIRA BISPO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Organização Criminosa, Pirâmide Financeira, Estelionato, Medidas Cautelares
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Parties

JONATHAN ROSA VIEIRA BISPO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reiteração de habeas corpus depois de decisão anterior
  2. 2 Legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque havia decisão anterior denegando habeas corpus (no Tribunal de origem e indeferimento liminar no STJ), o que impede a reiteração sem fato novo relevante; além disso, mantiveram-se os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) diante da gravidade concreta dos fatos, do risco real de reiteração delitiva, da complexidade do caso e da cronologia processual que afasta, no momento, a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.