HC 1083631 - DECISAO

HC 1083631 - DECISAO

Negado provimento liminarmente porque, diante da elevada reprimenda imposta ao réu, do curto lapso temporal de pouco mais de três meses desde a interposição da apelação e do regular processamento do recurso (voto do relator já proferido e apenas voto de revisão pendente), não se configurou excesso de prazo ou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal, Prisão Cautelar, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal Prisão Cautelar Roubo Circunstanciado

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Parties

VINICIUS FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação de réu preso
  2. 2 manutenção da prisão cautelar determinada na sentença condenatória
  3. 3 consideração da elevada reprimenda para análise de suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negado provimento liminarmente porque, diante da elevada reprimenda imposta ao réu, do curto lapso temporal de pouco mais de três meses desde a interposição da apelação e do regular processamento do recurso (voto do relator já proferido e apenas voto de revisão pendente), não se configurou excesso de prazo ou ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.