HC 1066953 - DECISAO

HC 1066953 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial; não se identifica flagrante ilegalidade passível de correção na via escolhida; no mérito, a habitualidade delitiva demonstrada pelas condenações anteriores do paciente e o valor da res furtiva (avaliado em R$ 318,20, superior a 10% do salário-mínimo de 2022) impedem a aplicação do princípio da insignificância; por fim, não se pode reconhecer o furto privilegiado porque a matéria não foi apreciada pela instância a quo, o que configuraria supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON MENDES ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Furto Privilegiado (§ 2º Do Art. 155 Cp), Habitualidade Delitiva, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Furto Privilegiado (§ 2º Do Art. 155 Cp) Habitualidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON MENDES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso especial; não se identifica flagrante ilegalidade passível de correção na via escolhida; no mérito, a habitualidade delitiva demonstrada pelas condenações anteriores do paciente e o valor da res furtiva (avaliado em R$ 318,20, superior a 10% do salário-mínimo de 2022) impedem a aplicação do princípio da insignificância; por fim, não se pode reconhecer o furto privilegiado porque a matéria não foi apreciada pela instância a quo, o que configuraria supressão de instância; assim, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.