HC 1081308 - DECISAO

HC 1081308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, evitando supressão de instância; todavia, de ofício, concedeu a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, por se tratar de mãe de criança menor, sendo o crime praticado sem violência ou grave ameaça e não havendo indicativo de ocorrência contra seus descendentes ou de situação excepcional que justifique a manutenção da prisão na modalidade preventiva, aplicando o entendimento do STF sobre substituição por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos e entendimentos do STJ de que a reincidência específica não afasta automaticamente a concessão do benefício.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício De Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para determinação de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Reincidência Específica, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício De Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, evitando supressão de instância; todavia, de ofício, concedeu a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, por se tratar de mãe de criança menor, sendo o crime praticado sem violência ou grave ameaça e não havendo indicativo de ocorrência contra seus descendentes ou de situação excepcional que justifique a manutenção da prisão na modalidade preventiva, aplicando o entendimento do STF sobre substituição por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos e entendimentos do STJ de que a reincidência específica não afasta automaticamente a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para determinação de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente