HC 1083742 - DECISAO

HC 1083742 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadequado como substitutivo recursal para impugnar decisões que deferem medidas investigativas (busca e apreensão, suspensão da CNH), a recusa absoluta do Tribunal de origem em apreciar alegação de nulidade de ordem pública configura negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: EDSON BANDEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Em Parte a Ordem Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Nulidade Processual, Busca E Apreensão, Suspensão Da CNH, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inadequação Da Via Nulidade Processual Busca E Apreensão Suspensão Da CNH Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDSON BANDEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Em Parte a Ordem Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar e veicular e suspensão da CNH
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por inadequação da via eleita
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de nulidade de ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja inadequado como substitutivo recursal para impugnar decisões que deferem medidas investigativas (busca e apreensão, suspensão da CNH), a recusa absoluta do Tribunal de origem em apreciar alegação de nulidade de ordem pública configura negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.