HC 1065471 - DECISAO

HC 1065471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdãos de instância inferior (art. 105, I, e, da CF), devendo a impugnação específica ser manejada na origem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARIVALDO JOSE JABONSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Violência De Gênero, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Violência De Gênero Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ARIVALDO JOSE JABONSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 bis in idem na valoração da pena-base por violência de gênero
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação, funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se insurge contra acórdãos de instância inferior (art. 105, I, e, da CF), devendo a impugnação específica ser manejada na origem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.