HC 1078279 - DECISAO

HC 1078279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio previsto (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as circunstâncias informadas (abordagem em área conhecida, comportamento suspeito, apreensão de drogas em busca pessoal e indicação de estoque no domicílio) formaram justa causa para o ingresso e não configuraram constrangimento ilegal quanto à busca e à custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante Permanente, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Recursos Extraordinários E Especiais, Dosimetria, Incidente De Dependência Toxicológica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Permanente Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade alegada da busca veicular e ingresso em domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio previsto (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, as circunstâncias informadas (abordagem em área conhecida, comportamento suspeito, apreensão de drogas em busca pessoal e indicação de estoque no domicílio) formaram justa causa para o ingresso e não configuraram constrangimento ilegal quanto à busca e à custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.