HC 1055531 - ACORDAO

HC 1055531 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem reabrir discussão fático-probatória de condenação transitada em julgado; a análise da ausência das mídias e da cadeia de custódia exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou teratologia ou flagrante coação ilegal que autorizasse atuação excepcional do STJ, que, além disso, é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais de origem.

Parties
Agravante: ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Nulidade Por Ausência De Mídias, Competência Do STJ, Flagrante Coação Ilegal, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Nulidade Por Ausência De Mídias Competência Do STJ Flagrante Coação Ilegal Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível utilizar o habeas corpus perante o STJ como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 A alegada ausência das mídias das interceptações telefônicas configura teratologia ou flagrante coação ilegal que autorize atuação de ofício?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem reabrir discussão fático-probatória de condenação transitada em julgado; a análise da ausência das mídias e da cadeia de custódia exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou teratologia ou flagrante coação ilegal que autorizasse atuação excepcional do STJ, que, além disso, é incompetente para processar revisão criminal de acórdãos de tribunais de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.