HC 1083730 - DECISAO

HC 1083730 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração indica como autoridade coatora a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sem existir decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, circunstância que impede o exame pelo STJ em razão da competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF e do risco de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO JOSE DAL ZOTTO; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Decisão Do Tribunal De Origem (risco De Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Presunção De Inocência, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Presunção De Inocência Súmula 444

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Parties

DIOGO JOSE DAL ZOTTO

Paciente

2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Decisão Do Tribunal De Origem (risco De Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a coação é atribuída a câmara do Ministério Público Federal
  2. 2 possibilidade de exame de mérito sem decisão do tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 legalidade/justificação da recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a impetração indica como autoridade coatora a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sem existir decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, circunstância que impede o exame pelo STJ em razão da competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF e do risco de indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.