HC 1082918 - DECISAO

HC 1082918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão suscetível de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ações em curso, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para fins de concessão de prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +5 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 consideração de antecedentes e ações penais em curso como indício de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar decisão suscetível de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ações em curso, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para fins de concessão de prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.