HC 1074408 - DECISAO

HC 1074408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades formais do PAD; as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e autoria (exame de lesões e depoimentos) e que a oitiva foi realizada, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou formalidades que não provoquem nulidade com prejuízo.

Parties
Paciente: DEKIELLY ZANETTI ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Falta Disciplinar Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Falta Disciplinar Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEKIELLY ZANETTI ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de oitiva ou de defesa técnica
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades formais do PAD; as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade e autoria (exame de lesões e depoimentos) e que a oitiva foi realizada, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou formalidades que não provoquem nulidade com prejuízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus