HC 1069377 - DECISAO

HC 1069377 - DECISAO

Verificou-se a juntada do exame criminológico aos autos da execução em 6/3/2026, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus; conforme jurisprudência citada, sendo o exame já realizado e acostado aos autos, cabe ao juiz da execução analisá-lo, de modo que o habeas corpus que questiona a necessidade do exame fica prejudicado.

Parties
Paciente: JAIR DE LIMA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JAIR DE LIMA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a realização e juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona a necessidade de sua realização
  2. 2 Se o juiz da execução deve considerar o exame criminológico já realizado para decidir sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se a juntada do exame criminológico aos autos da execução em 6/3/2026, o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus; conforme jurisprudência citada, sendo o exame já realizado e acostado aos autos, cabe ao juiz da execução analisá-lo, de modo que o habeas corpus que questiona a necessidade do exame fica prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal