HC 1057211 - DECISAO

HC 1057211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio diante de decisão da instância de origem que apreciou pedido de revisão criminal; a impugnação deve ser feita por recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como meio substitutivo para revisar questões que devem ser apreciadas por recurso legalmente previsto.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Pena Base, Unirrecorribilidade
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Parties

ANDRE ROBERTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 conhecer ou não de habeas corpus quando a instância de origem apreciou pedido de revisão criminal
  3. 3 nulidade do acórdão revisional por requisito não previsto em lei (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio diante de decisão da instância de origem que apreciou pedido de revisão criminal; a impugnação deve ser feita por recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STJ veda o uso do habeas corpus como meio substitutivo para revisar questões que devem ser apreciadas por recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.