HC 1084034 - DECISAO

HC 1084034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; a matéria que implica rediscussão do mérito da condenação deve ser tratada por meio de revisão criminal ou pelo foro competente, e a competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão de Tribunal de origem é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Coisa Julgada Ilegalidade De Provas Guarda Municipal

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Parties

OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o provimento de ofício; a matéria que implica rediscussão do mérito da condenação deve ser tratada por meio de revisão criminal ou pelo foro competente, e a competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão de Tribunal de origem é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.