HC 1082386 - DECISAO

HC 1082386 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ JOÃO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Unirrecorribilidade, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Unirrecorribilidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOÃO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  2. 2 cabimento da revisão criminal e suas hipóteses legais (art. 621 do CPP)
  3. 3 preclusão temporal e oportunização da arguição de nulidades

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido revisional (não conhecer da impetração).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.