HC 997062 - DECISAO

HC 997062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por tratar-se de matéria que exige revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação. Todavia, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi acompanhada de fundamentação concreta que justificasse exasperação além da causa mais gravosa. Assim, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada (art. 68, parágrafo único, do CP e Súmula 443 do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena aplicando, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa...

Parties
Paciente: WALLACE ALEXANDRE DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem, com observância do decidido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Revisão Criminal +2 more

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Parties

WALLACE ALEXANDRE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por tratar-se de matéria que exige revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação. Todavia, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi acompanhada de fundamentação concreta que justificasse exasperação além da causa mais gravosa. Assim, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada (art. 68, parágrafo único, do CP e Súmula 443 do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem reindividualize a pena aplicando, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem, com observância do decidido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando que, na terceira fase da dosimetria, deve incidir apenas a causa de aumento mais gravosa (2/3)
  • Determinar o recálculo da dosimetria em conformidade com esta decisão