HC 1080923 - DECISAO

HC 1080923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de julgamento transitado em julgado, utilização vedada ao STJ quando a revisão não se funda em acórdão desta Corte; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência, a via adequada seria a ação revisional na instância originária, razão pela qual o writ foi inapto e não conhecido.

Parties
Paciente: Rafael Gomes da Silva Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0044775 96.2013.8.26.0050): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Processual

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Parties

Rafael Gomes da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 0044775 96.2013.8.26.0050)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da inépcia da denúncia quando não foi oferecida nova peça acusatória
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de julgamento transitado em julgado, utilização vedada ao STJ quando a revisão não se funda em acórdão desta Corte; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência, a via adequada seria a ação revisional na instância originária, razão pela qual o writ foi inapto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.