HC 1084324 - DECISAO

HC 1084324 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou exceção que autorizasse a intervenção do STJ; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KATHLEN AUGUSTO LUCINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KATHLEN AUGUSTO LUCINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador que indeferiu liminar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar em razão de condição de mãe de menores

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou exceção que autorizasse a intervenção do STJ; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se