HC 1072579 - DECISAO

HC 1072579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize seu uso como substitutivo de recursos próprios; parte da demora na análise do juízo de admissibilidade decorre da própria conduta recursal do impetrante (interposição cumulativa e incabível de recursos), e a impetração não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (como autorização de importação pela ANVISA), de modo que não se desincumbiu do ônus de fundamentar e provar a pretensão, o que impede o conhecimento do pedido, inclusive quanto ao salvo-conduto.

Parties
Paciente: RODRIGO MARIANO DE BITENCOURT; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Documentação Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis +1 more

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Parties

RODRIGO MARIANO DE BITENCOURT

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Demora na apreciação do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize seu uso como substitutivo de recursos próprios; parte da demora na análise do juízo de admissibilidade decorre da própria conduta recursal do impetrante (interposição cumulativa e incabível de recursos), e a impetração não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (como autorização de importação pela ANVISA), de modo que não se desincumbiu do ônus de fundamentar e provar a pretensão, o que impede o conhecimento do pedido, inclusive quanto ao salvo-conduto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 44/45)
  • Publique-se