HC 1084173 - DECISAO

HC 1084173 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente, pois o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau que impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar obrigatório, sendo ônus do impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, a existência do alegado constrangimento ilegal; tal deficiência inviabiliza o exame do mérito.

Parties
Paciente: ANDRESSA SANTOS FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Medida Cautelar De Recolhimento Domiciliar Noturno Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ANDRESSA SANTOS FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a impetração está instruída de forma deficiente por falta de prova pré-constituída (cópia da decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente, pois o impetrante não juntou aos autos cópia integral da decisão de primeiro grau que impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar obrigatório, sendo ônus do impetrante demonstrar, por prova pré-constituída, a existência do alegado constrangimento ilegal; tal deficiência inviabiliza o exame do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.