HC 1084535 - DECISAO

HC 1084535 - DECISAO

não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas reconheço flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo ao negar análise de prisão domiciliar por ausência de expedição do mandado de prisão; por ser caso excepcional (paciente mãe de menores de 12 anos), concedo de ofício a expedição da guia de execução definitiva para que o Juízo da execução avalie os benefícios da execução, inclusive prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: MICHELLE MAIA MULLER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHELLE MAIA MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de expedição e cumprimento do mandado de prisão para início da execução penal
  3. 3 possibilidade excepcional de expedir guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas reconheço flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo ao negar análise de prisão domiciliar por ausência de expedição do mandado de prisão; por ser caso excepcional (paciente mãe de menores de 12 anos), concedo de ofício a expedição da guia de execução definitiva para que o Juízo da execução avalie os benefícios da execução, inclusive prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • determinar a expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, sobretudo a prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão
  • determinar que, após a expedição da guia, seja apreciada pelo Juízo da execução a eventual concessão de prisão domiciliar, bem como o recolhimento do condenado ou expedição de alvará de soltura conforme o caso