HC 1063196 - DECISAO

HC 1063196 - DECISAO

Havendo posterior decisão de progressão ao regime aberto, realização do exame criminológico com juntada de laudo aos autos da execução, concessão de livramento condicional e cumprimento do alvará de soltura, verifica-se alteração fático-processual que torna superveniente o objeto do habeas corpus, justificando o seu reconhecimento como prejudicado.

Parties
Paciente: ERICK DE OLIVEIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão ao regime aberto por suposto não preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da posterior concessão da progressão de regime e do livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo posterior decisão de progressão ao regime aberto, realização do exame criminológico com juntada de laudo aos autos da execução, concessão de livramento condicional e cumprimento do alvará de soltura, verifica-se alteração fático-processual que torna superveniente o objeto do habeas corpus, justificando o seu reconhecimento como prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se