HC 1026826 - ACORDAO

HC 1026826 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, ao valorar as provas (prisão em flagrante, objetos apreendidos, dados de celulares, prova oral e denúncias), adequadamente manteve as condenações por tráfico e associação para o tráfico e afastou o redutor do art. 33, §4º, pela existência de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/paciente: VÍTOR SOUZA SANT"ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VÍTOR SOUZA SANT"ANNA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem, ao valorar as provas (prisão em flagrante, objetos apreendidos, dados de celulares, prova oral e denúncias), adequadamente manteve as condenações por tráfico e associação para o tráfico e afastou o redutor do art. 33, §4º, pela existência de elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VÍTOR SOUZA SANT"ANNA