HC 925036 - DECISAO

HC 925036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar materialidade e autoria (com base em laudo pericial, depoimentos e confissão), afastando a alegada omissão ou ausência de fundamentação; além disso, matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vitima: ADAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Desclassificação, Capitulação Jurídica, Competência, Dosimetria, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Fundamentação Desclassificação Capitulação Jurídica Competência Dosimetria +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

ADAIR DE OLIVEIRA

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação das teses defensivas e suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar materialidade e autoria (com base em laudo pericial, depoimentos e confissão), afastando a alegada omissão ou ausência de fundamentação; além disso, matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.