HC 1068656 - DECISAO

HC 1068656 - DECISAO

Apesar de haver elementos aptos a justificar a prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP) em razão da atuação integrada e hierarquizada no tráfico, a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os delitos imputados não envolvem violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendentes, e há orientação vinculante do Supremo (HC 143.641/SP) e previsão legal (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP) que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, a ordem foi concedida para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Para Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
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Parties

JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Para Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de não conhecimento
  2. 2 fundamentos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do art. 318, V, do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Apesar de haver elementos aptos a justificar a prisão preventiva (art. 312 e 313, I, do CPP) em razão da atuação integrada e hierarquizada no tráfico, a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, os delitos imputados não envolvem violência ou grave ameaça nem foram praticados contra descendentes, e há orientação vinculante do Supremo (HC 143.641/SP) e previsão legal (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP) que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, a ordem foi concedida para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva