HC 1083259 - DECISAO

HC 1083259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não houver inauguração de sua competência; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA LOCH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA LOCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP)
  3. 3 Pedidos do paciente relativos ao reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento de pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não houver inauguração de sua competência; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal