HC 1084495 - DECISAO

HC 1084495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade na aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em patamar de 1/4, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (a paciente guardava variedade de entorpecentes nas dependências do estabelecimento prisional para fins de tráfico) e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: LETIELE DA SILVA BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

LETIELE DA SILVA BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em patamar superior a 1/6
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majoração acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não verificar flagrante ilegalidade na aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em patamar de 1/4, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (a paciente guardava variedade de entorpecentes nas dependências do estabelecimento prisional para fins de tráfico) e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.