HC 1068118 - ACORDAO

HC 1068118 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal por violar o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na busca veicular, que foi precedida de fundada suspeita, e a dosimetria foi idônea ao exasperar a pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 212 kg) e da prática de novo delito durante o livramento condicional, afastando-se a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante: RODRIGO LOPES DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade De Provas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Veicular Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RODRIGO LOPES DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade da busca veicular

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte como substitutivo de revisão criminal por violar o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta na busca veicular, que foi precedida de fundada suspeita, e a dosimetria foi idônea ao exasperar a pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 212 kg) e da prática de novo delito durante o livramento condicional, afastando-se a alegação de bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental