HC 1083443 - DECISAO

HC 1083443 - DECISAO

Parties
Paciente: MARLON PATRICK SOUZA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARLON PATRICK SOUZA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada