HC 1063052 - DECISAO

HC 1063052 - DECISAO

Parties
Paciente: PRISCILA ANDREZA RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 318 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA ANDREZA RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Existência de situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar